O relator do projeto da nova Lei de Falências (PL 4376/93), deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), reuniu-se hoje (16/6) com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, em busca de acordo com o Governo sobre vários pontos do texto. Na reunião, o Governo aceitou que os processos falimentares possam tramitar na Justiça local, e não no âmbito da Justiça federal. A decisão favorece as empresas sediadas em municípios que não tenham representação da Justiça Federal. O Governo também aceitou o fim da sucessão tributária. O acordo evita que quem adquire uma massa falida seja obrigado a assumir novos créditos que venham a surgir. O ministro sinalizou ainda que pode aceitar o parcelamento em 60 meses dos créditos tributários - impostos devidos por empresas em recuperação judicial à União e aos Estados.
PRIORIDADE DE PAGAMENTO
Amanhã, às 8h30, o relator reúne-se novamente com a assessoria do Ministério da Fazenda para tentar acordo a respeito de outros pontos, como a ordem de pagamento dos créditos das empresas em processo de falência. Biolchi defende que os créditos tributários fiquem atrás, em termos de prioridade, dos créditos trabalhistas e daqueles com garantia real, como o penhor ou a hipoteca. Já o Governo não abre mão de que os créditos tributários sejam cobrados logo depois dos trabalhistas. Biolchi entende que o pagamento desses créditos acaba impedindo o pagamento de outros credores, já que os valores costumam ser altos, o que emperra a recuperação da empresa.
O projeto já está pronto para discussão no Plenário da Câmara. O relator acredita que poderá ser votado na semana que vem.